Cobrança Indevida: Direitos do Consumidor Bancário De acordo com o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à: restituição em dobro do valor pago, com juros e correção monetária; suspensão imediata da cobrança irregular; indenização por danos morais, quando houver constrangimento ou prejuízo relevante. É essencial documentar a cobrança (faturas, extratos, registros de contato com a instituição)

Em caso de vazamento de dados, é fundamental notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e buscar orientação jurídica para averiguar os danos e buscar reparação.

1. Exija Nota Fiscal ou Comprovante Ela é a sua garantia legal e prova da compra. Sem ela, fica mais difícil exercer seus direitos. 2. Leia Tudo Antes de Assinar Evite assinar contratos ou aceitar termos sem leitura. Cláusulas abusivas são nulas, mas ainda podem causar problemas. 3. Pesquise Sobre o Fornecedor Veja avaliações, reputação online (sites como Reclame Aqui) e histórico de atendimento. Desconfie de preços muito abaixo do mercado. 4. Guarde Comprovantes e Registros Guarde conversas, e-mails, prints e recibos. Em caso de problema, eles serão provas importantes. 5. Fique Atento a Práticas Abusivas Venda casada, cobrança indevida e propaganda enganosa são proibidas. Exija seus direitos com base no CDC. 6. Direito de Arrependimento (em compras online ou fora de loja) Você tem até 7 dias para desistir da compra, sem justificar. O valor deve ser devolvido integralmente, incluindo frete. 7. Produto com Defeito ou Problema

O que é estabilidade no emprego? É o direito do trabalhador de não ser demitido sem justa causa em certas situações previstas por lei, como: Gestantes Acidentados no trabalho Membros da CIPA Trabalhadores perto da aposentadoria (em algumas categorias) Como saber se se aplica ao seu caso? Depende do tipo de contrato, tempo de serviço e situação específica. Cada caso deve ser analisado com atenção. ⚖️ Em dúvida? entre em contato

Reforma de Contrato Empresarial: o que diz a lei? A reformulação de um contrato empresarial pode ocorrer por acordo entre as partes ou por decisão judicial, observando: Boa-fé entre os envolvidos Equilíbrio nas obrigações Consentimento mútuo Registro da alteração (quando necessário) Mudanças unilaterais, em regra, não são permitidas. A reforma deve respeitar o que foi inicialmente pactuado, salvo em casos de exceção legal ou abuso de direito.